Brasília/DF - O substitutivo ao PLS 203/2001 de autoria do então senador Mauro Miranda (PMDB/GO) que regulamenta as profissões de motoboy, mototaxista e motofrete foi aprovado na noite de ontem (8), no plenário do Senado. A votação foi simbólica e a nova lei ainda precisa ser sancionada pelo presidente da República.
A nova lei estabelece a idade mínima de 21 anos, habilitação por - no mínimo - dois anos na categoria de condutor de motos ou similares para o exercício dessas profissões. Estabelece também, que ficará a critério das câmaras municipais a devida regulamentação dos serviços, e da concessão - ou não - de autorização para que mototaxistas transportem passageiros.
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