As recentes mudanças na legislação que trata do seguro obrigatório de veículos foram criticadas pelo senador Flávio Arns (sem partido-PR) durante audiência pública no dia de ontem (17). Ele disse que as alterações realizadas no Seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) "prejudicam os cidadãos mais simples e beneficiam as seguradoras". A audiência foi promovida pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.
- Essas modificações legais têm o objetivo de capitalizar as seguradoras, ao permitir que elas arrecadem [o DPVAT] e, na prática, não paguem as indenizações para as vítimas de acidentes de carro - afirmou Flávio Arns, ressaltando que as receitas anuais com esse seguro estão estimadas em R$ 6 bilhões.
O senador lembrou que todos os proprietários de veículos automotores são obrigados a pagar o DPVAT. E que boa parte da arrecadação daí resultante é administrada por um consórcio de empresas privadas (as seguradoras a que ele se referiu).
As alterações nessa legislação foram promovidas por meio da Medida Provisória (MP) 451/08, que se transformou na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. O vice-presidente da Confederação Nacional de Saúde, Tércio Egon Paulo Kasten, destacou que essas mudanças - ao proibirem o uso da chamada Cessão de Direitos - restringiram e dificultaram o uso do DPVAT no atendimento às vítimas de acidentes de carro.
Segundo Tércio, a nova regra obriga o paciente a pagar pelo atendimento médico-hospitalar no momento da alta, além de providenciar e encaminhar os documentos exigidos pelas seguradoras, para, após 45 dias, receber o reembolso, "que nem sempre é compatível com as reais despesas da vítima". Ele observou que o paciente, muitas vezes, não tem recursos financeiros ou condições de aguardar o ressarcimento e, por isso, opta por ser atendido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
- Isso torna ineficaz o DPVAT, sobrecarrega o SUS e beneficia exclusivamente as seguradoras - argumentou ele.
Os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e Paulo Paim (PT-RS) também criticaram o modo como o seguro vem sendo utilizado. Mozarildo disse que, "na verdade, não falta dinheiro para a saúde".
- Nesse caso, por exemplo, os recursos vão para um fundo e aí então se diluem - criticou ele.
Já Paulo Paim declarou que "o DPVAT é uma esculhambação". Ele lembrou que, quando era deputado federal, apresentou um projeto de lei para acabar com o seguro, "mas essa matéria, que tramita até hoje na Câmara, não avançou devido ao lobby das seguradoras, que continuam arrecadando com isso".
- Defendi o fim do seguro para provocar a discussão sobre o assunto e propor uma alternativa ao DPVAT - afirmou Paim.
Outra solução sugerida durante a audiência foi a aprovação de novas regras que anulem as modificações implementadas com a MP 451/08 e a Lei 11.945/09, de forma a restaurar a situação anterior.
Ausência
Flávio Arns protestou contra a ausência de Armando Vergílio dos Santos Júnior, superintendente da Susep (Superintendência de Seguros Privados). O senador afirmou que Armando "vem se recusando, sistematicamente, a vir ao Congresso para dar explicações sobre o assunto, o que é um desrespeito". Ele lembrou que o superintendente também não havia comparecido a audiência sobre o tema realizada na Câmara dos Deputados.- Armando Vergílio enviou uma nota explicando que está de férias - frisou Flávio Arns, que ainda questionou por que a Susep não enviou outro representante no lugar do superintendente.
- Essas modificações legais têm o objetivo de capitalizar as seguradoras, ao permitir que elas arrecadem [o DPVAT] e, na prática, não paguem as indenizações para as vítimas de acidentes de carro - afirmou Flávio Arns, ressaltando que as receitas anuais com esse seguro estão estimadas em R$ 6 bilhões.
O senador lembrou que todos os proprietários de veículos automotores são obrigados a pagar o DPVAT. E que boa parte da arrecadação daí resultante é administrada por um consórcio de empresas privadas (as seguradoras a que ele se referiu).
As alterações nessa legislação foram promovidas por meio da Medida Provisória (MP) 451/08, que se transformou na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. O vice-presidente da Confederação Nacional de Saúde, Tércio Egon Paulo Kasten, destacou que essas mudanças - ao proibirem o uso da chamada Cessão de Direitos - restringiram e dificultaram o uso do DPVAT no atendimento às vítimas de acidentes de carro.
Segundo Tércio, a nova regra obriga o paciente a pagar pelo atendimento médico-hospitalar no momento da alta, além de providenciar e encaminhar os documentos exigidos pelas seguradoras, para, após 45 dias, receber o reembolso, "que nem sempre é compatível com as reais despesas da vítima". Ele observou que o paciente, muitas vezes, não tem recursos financeiros ou condições de aguardar o ressarcimento e, por isso, opta por ser atendido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
- Isso torna ineficaz o DPVAT, sobrecarrega o SUS e beneficia exclusivamente as seguradoras - argumentou ele.
Os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e Paulo Paim (PT-RS) também criticaram o modo como o seguro vem sendo utilizado. Mozarildo disse que, "na verdade, não falta dinheiro para a saúde".
- Nesse caso, por exemplo, os recursos vão para um fundo e aí então se diluem - criticou ele.
Já Paulo Paim declarou que "o DPVAT é uma esculhambação". Ele lembrou que, quando era deputado federal, apresentou um projeto de lei para acabar com o seguro, "mas essa matéria, que tramita até hoje na Câmara, não avançou devido ao lobby das seguradoras, que continuam arrecadando com isso".
- Defendi o fim do seguro para provocar a discussão sobre o assunto e propor uma alternativa ao DPVAT - afirmou Paim.
Outra solução sugerida durante a audiência foi a aprovação de novas regras que anulem as modificações implementadas com a MP 451/08 e a Lei 11.945/09, de forma a restaurar a situação anterior.
Ausência
Flávio Arns protestou contra a ausência de Armando Vergílio dos Santos Júnior, superintendente da Susep (Superintendência de Seguros Privados). O senador afirmou que Armando "vem se recusando, sistematicamente, a vir ao Congresso para dar explicações sobre o assunto, o que é um desrespeito". Ele lembrou que o superintendente também não havia comparecido a audiência sobre o tema realizada na Câmara dos Deputados.- Armando Vergílio enviou uma nota explicando que está de férias - frisou Flávio Arns, que ainda questionou por que a Susep não enviou outro representante no lugar do superintendente.
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FONTE:
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