A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição 162/07, que torna facultativa aos homens a prestação do serviço militar. A proposta de autoria do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP) altera o artigo 143 da Constituição, que prevê o serviço militar obrigatório. Relator da matéria, o deputado Efraim Filho (PB) acredita que é inconstitucional manter o serviço militar obrigatório somente para homens, já que a Constituição Federal prevê a não-discriminação por sexo.
"É um tema polêmico, conflitante, que acaba ultrapassando as fronteiras da mera legalidade para também se discutir a cidadania e o mérito da matéria, já que o serviço militar é um patrimônio do País." Para Efraim as Forças Armadas não sofrerão se a proposta for aprovada pelo Congresso Nacional. O deputado acredita que não vai faltar quem se aliste, e que as Forças Armadas vão ganhar pessoas mais qualificadas.
A matéria deverá ser analisada agora por comissão especial e, depois, pelo plenário.
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