MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL RECOMENDA ANULAR "ATOS SECRETOS".
O Ministério Público no Distrito Federal recomendou a anulação dos atos secretos do Senado que tenham sido editados desde 1995, além de publicação de todos os atos da no Diário Oficial ou no Diário do Senado e não só no boletim interno, sob pena de nulidade dos que não forem tornados públicos. A recomendação foi encaminhada ao Ministério Público da União para envio ao presidente do Senado, José Sarney que terá 30 dias úteis para informar as medidas adotadas. "Em regra, quando determinado ato que exige ampla publicidade não é publicado ou não observa o instrumento adequado de divulgação, diz-se que o ato é nulo e por isso não pode gerar efeitos, visto que a simples omissão no dever de dar conhecimento à sociedade da prática daquele ato não publicado já implica prejuízo social manifesto”, afirmam no documento os procuradores Ana Cristina Resende, Bruno Acioli, José Alfredo Silva, Paulo Roberto Galvão, Raquel Branquinho e Marcus Goulart.
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