A fórmula para livrar as prefeituras da punição pelo descumprimento de diretrizes e limites impostos pela regra está sendo estudada pela Confederação Nacional dos Municípios, que vai apresentar ao Congresso projeto de lei com esse objetivo.
Os efeitos da crise econômica sobre os municípios reativaram um dos desejos antigos dos prefeitos: abrandar o rigor da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A legislação, em vigor desde 2000, serviu para frear os gastos descontrolados dos gestores públicos federais, estaduais e municipais. A fórmula para livrar as prefeituras da punição pelo descumprimento de diretrizes e limites impostos pela regra está sendo estudada pela Confederação Nacional dos Municípios, que vai apresentar ao Congresso projeto de lei com esse objetivo.
A proposta para flexibilizar a LRF está em fase final de elaboração. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressalta que a mudança será proposta apenas para este ano. “O objetivo do projeto é considerar a queda de arrecadação para o equilíbrio das contas municipais. Se um município tinha um orçamento prevendo arrecadação de R$ 20 milhões e isso caiu para R$ 16 milhões, por exemplo, essa diferença será considerada”, explica.
Segundo ele, o projeto pretende flexibilizar pontos da execução orçamentária, como pagamento de pessoal, dívidas com fornecedores e restos a pagar, entre outros. “Todos os municípios foram afetados pela crise, da cidade de São Paulo até o menor município de Minas Gerais. A maioria, senão todos, está com as contas desequilibradas. O projeto é para tentar uma cobertura legal em função desta crise”, defende.
Sobrevivente
Nos nove anos em que está em vigor, a Lei de Responsabilidade Fiscal sobreviveu a dezenas de tentativas de mudanças por parte dos congressistas, pressionados por prefeitos e governadores. No Senado, tramitam pelo menos 14 projetos e na Câmara as propostas passam de 50. Existem ideias tanto para amenizar quanto para tornar ainda mais rígidos os limites impostos pela lei. O projeto mais adiantado até agora no Congresso foi aprovado pelos deputados e está sendo discutido por comissões no Senado. O texto tenta amenizar as exigências feitas a estados e municípios sobre gastos com pessoal na hora de tomar empréstimos. A intenção é evitar a punição de governos ou prefeituras porque um órgão ou empresa está gastando mais que o permitido com o pagamento de salários.
Em Minas, segundo o presidente da Associação Mineira de Municípios e prefeito de Conselheiro Lafaiete, José Milton, a queda de receita se agravou no segundo semestre pelo fato de o governo federal manter a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos e eletrodomésticos. A cobrança voltou a ser feita na semana passada, mas os percentuais do imposto só retornam ao patamar anterior em janeiro. “A situação é crítica neste fim de ano, de bastante preocupação e até de desespero para alguns prefeitos”, avalia.
“A LRF em nenhum momento prevê exceções para um estado de emergência como este.” O maior impacto, segundo ele, foi para os servidores. Além de cortes na folha, no fim do ano devem ocorrer mais demissões no funcionalismo.
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